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Servidor: Enxurrada de ações devem inundar a Justiça contra pacote anticrise

Presidente do TJ afirmou que algumas medidas 'agridem frontalmente a Constituição'

07/11/2016 12:00:00

PALOMA SAVEDRA

Rio - O pacote de medidas para o equilíbrio fiscal do Rio, anunciado pelo governador Luiz Fernando Pezão (foto) na última sexta-feira, foi criticado por todas as categorias de servidores e também pelas empresas. E, agora, nem mesmo representantes do governo descartam que haverá enxurrada de ações para tentar barrar as mudanças.

No mesmo dia do anúncio do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e das taxas extras de 16% (para quem ganha mais de R$ 5.189,82) de 30% (para quem ganha menos), a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça se pronunciaram contra os ajustes. A Firjan criticou duramente as medidas e informou que vai à Justiça.

O presidente do TJ do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou, em nota, que algumas medidas do pacote “agridem frontalmente a Constituição”, “inclusive atentando contra direitos fundamentais”. 

Ele disse ainda que a situação em que o estado se encontra é de “suma gravidade” e que o “pacote certamente resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas”. 

Para o advogado da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp), Carlos Jund, a criação de alíquota extra é um “confisco” contra o servidor. Ele defende que a medida vai levar a milhares de ajuizamentos de processos judiciais. “O pacote tem efeito confiscatório”, declarou Jund. 

“O que eles apresentaram para a redução de despesas e aumento dos créditos do caixa estadual, vemos que é um movimento desesperado que demonstra a desorganização do governo. E, agora, devido à falência do estado, criaram uma situação que ainda será discutida por muitos anos na Justiça”, completou o advogado. 

O próprio secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, admitiu essa possibilidade, ao ser questionado após a coletiva do anúncio na sexta-feira.

Presidente do TJ critica pacote de medidas de austeridade do Executivo estadual

Para ele, o Estado não fez o seu dever de casa, pois, em meio a uma crise, continuou com nomeações de cargos comissionados e isenções fiscais

07/11/2016 16:10:10 - ATUALIZADA ÀS 07/11/2016 18:26:14

PALOMA SAVEDRA

Rio - Em pronunciamento de pouco mais de 14 minutos, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou de forma incisiva o pacote de medidas de austeridade do Executivo estadual. O magistrado classificou como absurda a intenção do Estado em "interferir no uso dos recursos de cada órgão" e disse que o Poder Judiciário "não irá permitir que seja rasgada a Constituição".

Para o presidente do TJ, o Estado não fez o seu dever de casa, pois, em meio a uma crise, continuou fazendo nomeações de cargos comissionados e concedendo isenções fiscais. "O que é isso? Que absurdo é esse?", exclamou Carvalho durante seu discurso.

O desembargador lembrou que, em 2014, 'sensível à crise', o TJ emprestou R$ 400 milhões ao Executivo. "Tal quantia foi fundamental para que o governador Luiz Fernando Pezão pudesse fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomar posse. O valor emprestado, atualmente corrigido, supera meio bilhão de reais. Repito: meio bilhão de reais, que ainda não foi devolvido pelo Poder Executivo, causando evidente prejuízo ao Judiciario", disse.

Carvalho revelou ainda que, ao solicitar o empréstimo, o próprio governador estabeleceu as condições de pagamento e de correção dos valores, mas que não as cumpriu. "No entanto, Pezão não cumpriu os termos por ele mesmo fixados", afirmou.

Ele citou ainda que, devido ao agravamento da crise fiscal do Rio no ano passado, o TJ encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) projeto de lei conjunto com o Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais. Com isso, o Executivo contou com mais de R$ 7 bilhões. "Isso totaliza mais de R$ 12 bilhões de reais se computados os valores dos precatórios", pontuou o desembargador.

"Ciente da crise da qual também é parte, o Poder Executivo deveria ter feito seu dever de casa após ter recebido tamanha verba, embora, infelizmente, não se tenha visto, neste período, esforço efetivo para redução de gastos. Ao contrário, houve manutenção de despesas expressivas com propaganda, isenções fiscais e nomeação de inúmeros cargos em comissão, além de gastos também elevados em obras olímpicas", declarou Carvalho.

O Executivo propõe que o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública (que recebem pelo duodécimo constitucional) e demais órgãos, utilizem os recursos dos seus fundos para custeio de funcionários. No caso do Fundo Especial do TJ, por exemplo, a lei que o criou veda o uso de verbas para pagar pessoal. O dinheiro é empregado apenas para obras e gastos com a estrutura e funcionamento do Judiciário.

Para o magistrado, a proposta fere a independência dos poderes e é "absurda". "Essa proposta só pode ser feita pelo Judiciário. Como podem os demais poderes e instituições se curvarem à mera apresentação unilateral de valor arrecadado por quem se recusa a cumprir os termos da lei orçamentária, fundamental para o equilíbrio dos poderes?", questinou Carvalho, citando os atrasos nos repasses do duodécimo constitucional.

Após o pronunciamento do presidente do TJ, o procurador-geral do Ministério Público, Marfan Vieira, também criticou as medidas do Executivo. "O Ministério Público está fazendo um reexame das isenções fiscais, concedidas ao arrepio da lei e também a constitucionalidade dos projetos", afirmou.

Em seguida, o presidente do TJ deu a palavra aos demais magistrados que compõem o Órgao Especial. O desembargador Rogério de Oliveira Souza também fez duras críticas ao governo e disse que, agora, os servidores nao têm que pagar a conta da dívida que o Executivo construiu.

"Essa conta nao é nossa. Sabemos que houve queda na arrecadação dos royalties, com a queda do preço do barril do petróleo. Mas onde está o dinheiro da época da bonança? Essa conta não tem que ser paga pelo servidor. Tem que ser administrada por quem a causou. Não fizemos essa dívida", declarou ele, que foi aplaudido por servidores e representantes do Sindicato dos Serventuários do Tribunal de Justiça (SindJustiça) e por advogados.

Mais de 90% dos magistrados do Rio receberam acima do teto em março

Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil

CONSTANÇA REZENDE

O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil

Foto:  Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia

Rio - Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil.

Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal.

Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores totalizou R$ 39.620.635,75, o que corresponde a 50.279 salários mínimos. Outra comparação que ajuda a dimensionar o peso dos supersalários para o Erário mostra que o gasto de março com os juízes é superior ao valor total do custeio mensal da UFRJ. A maior universidade federal do Brasil desembolsa R$ 36,5 milhões por mês para manter toda sua infra-estrutura — seu orçamento anual é de R$ 438 milhões.

Os dados são de levantamento feito pelo DIA  nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça. A pesquisa se concentrou nos três primeiros meses de 2015 e mostra que os ganhos não são eventuais. Em todos os meses pesquisados, 90% dos vencimentos ultrapassaram o teto. A reportagem optou por não revelar os nomes dos juízes, mas os valores dos rendimentos são públicos de acordo com a Lei de Acesso a Informação.

Penduricalhos

Oficialmente o salário de um juiz gira em torno de R$ 27.500, mas há uma prática sistemática de agregar aos vencimentos uma série de benefícios que, somados turbinam os ganhos. Em março, a recordista dessa prática recebeu R$ 92.503 em ‘vantagens eventuais’. São benefícios como a venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia.

Veja os salários

A magistrada também ganhou R$ 9.232 das chamadas ‘indenizações’ — elas financiam transporte, mudança, alimentação e moradia — todo mês, os juízes, independentemente de onde moram e trabalham, recebem R$ 4.300 de auxílio-moradia.

Para o diretor do Sindicato dos Servidores do Tribunal, Alzimar Andrade, os magistrados ganharem acima do teto prejudica a imagem do TJ perante à população. “Há uma discrepância enorme entre o salário dos juízes e dos servidores. Nenhum servidor ganha nem perto disso. O orçamento é o mesmo, e os magistrados abocanham boa parte dele”, disse Alzimar. Segundo ele, a média salarial do servidor do TJ é R$ 4 mil.

Para o ex-presidente da OAB-RJ, deputado Wadih Damous (PT), os salários dos magistrados são inconstitucionais. “Desde a época da OAB, eu denunciava isso. Estes penduricalhos são usados para extrapolar o teto”, afirma o advogado. “O teto constitucional deve ser respeitado e os juízes do Rio, não respeitam. Isso passa uma péssima impressão para o cidadão comum, que tem um nível de salário muito abaixo dos juízes”, pondera Wadih.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Tribunal de informou que os rendimentos não são ilegais, já que os aditivos estão previstos em lei (leia matéria ao lado). O TJ afirma que um dos benefícios que mais pesa no orçamento, a acumulação de cargos, ocorre em função do déficit de cerca de 100 juízes. 

Novos ganhos: vale locomoção 

O Tribunal de Justiça do Rio aprovou no final de abril mais um benefício para os juízes: o auxílio-locomoção. Ele será válido para todos os juízes, independentemente de onde trabalham ou moram. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal, ainda não há valor estipulado para benefício, nem quando ele começará a valer.

Porém, fontes que participaram da reuinão garantem que ele deve girar em torno de R$ 1 mil. Na última segunda-feira, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que garantiu o auxílio-educação de até R$ 2.860,41 para juízes e funcionários do TJ custearem a educação dos filhos entre 8 e 24 anos (R$ 953,47 por cada um).

O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, pagos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

OAB condena supersalários do Judiciário

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, criticou os valores altos dos salários dos magistrados. Ele afirma que os supersalários e benefícios acima do teto atingem a população dependente da Justiça.

“Eles impactam limitando a expansão do Judiciário no Estado, principalmente na área mais sensível para a sociedade: na primeira instância, que vive sucateada pela falta de estrutura, de juízes e de serventuários”.

O presidente da OAB também afirmou que “as remunerações distorcidas”, que colocam o Tribunal de Justiça no teto da Lei de Responsabilidade, esgotam as fontes pagadoras e reduzem investimentos.

“Quantos mais gastos em auxílio, menos será destinado para a melhoria da estrutura na primeira instância, gerando grande carência ao cidadão fluminense", disse.

TCE criticou ganhos no TJ

Mutos dos benefícios que compõem os supersalários do Judiciário do Rio de Janeiro não estão previstos na Lei Orgânica Nacional da Magistratura, que trata da organização do Poder Judiciário. Eles são possíveis graças uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral. Uma das possibilidades da lei é vender as férias, já que os juízes tem direito a tirar 60 dias por ano. Outro penduricalho são bonificações por acumular cargos e por desempenhar funções de chefia no Tribunal.

Estes tipos de bonificações em forma de indenizações já foram proibidos pelo Conselho Nacional de Justiça, através de resolução. A lei estadual também já foi questionada pela Procuradoria Geral da República, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Relator do processo, o ex-ministro Carlos Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade, mas o ministro e ex-desembargador do Rio, Luiz Fux, pediu vista em 2012 e caso ainda não foi julgado.

Na semana passada, o DIA revelou que uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que 17 desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberam indevidamente salários acima do limite.