Fernando Gabeira

"Lula pode morrer com o governo"

O ex-deputado do PT se manifesta a favor do afastamento de Dilma e da prisão do ex-presidente. E diz que seu antigo partido se tornou o símbolo da corrupção

Helena Borges

O escritor e jornalista Fernando Gabeira, 75 anos, ex-deputado do PT e do PV é, hoje, um incansável defensor do impeachment da presidente Dilma Rousseff e da prisão do ex-presidente Lula, que ele chama de “chefe da quadrilha”. 

Alvo: “Recebo as críticas de antigos companheiros com tranquilidade”, 

diz o jornalista 

 

Mineiro, ele mora no Rio de Janeiro, mas se considera, hoje, mais brasileiro do que nunca, pois vive viajando pelo País para apresentar o programa que leva seu nome, na GloboNews. 

 

“O processo de decadência moral do Congresso Nacional se deveu muito ao governo,

que estabeleceu uma política de toma lá dá cá”

 

Nesta entrevista à ISTOÉ, o jornalista diz que “há base constitucional e política para o impeachment”, que “o Brasil mudou muito”, como mostram as manifestações nas ruas, e que ser chamado de golpista por defender a saída da presidente do poder não o inquieta. “Faz parte do jogo”, afirma.

 

“Tinha muita gente nas ruas, rica e pobre. Todos contra a corrupção ou o PT.

E isso não faz delas conservadoras”

ISTOÉ -

Há argumento constitucional para o impeachment da presidente?

FERNANDO GABEIRA -

Há muito tempo. Os argumentos constitucionais existem desde as pedaladas, passando pela campanha eleitoral; pelo dinheiro empregado na campanha, no João Santana (marqueteiro) via (empreiteira) Odebrecht; pela denúncia do Otávio Azevedo, presidente da (empreiteira) Andrade Gutierrez. São denúncias que já existem aí. Executivos da Andrade Gutierrez já fizeram a delação premiada e alguns elementos já viraram públicos. Então tudo isso mostra que há uma base clara. Se não houvesse, ainda há uma grande vontade popular de que ela saia. As ruas estão gritando por impeachment. Então, não só há base constitucional como há base política para o impeachment.

ISTOÉ -

Dilma é corrupta?

GABEIRA -

Não há nada que diga respeito a ela, pessoalmente. O problema é que ela é a presidente da República e foi eleita nesse contexto de ilegalidade. O que se pede hoje não é a prisão dela, é o impeachment. A prisão que se pede é a do Lula. Você vai às ruas e ninguém fala “Dilma na prisão”. Se fala em “Fora Dilma e Lula na prisão”.

ISTOÉ -

O ex-presidente Lula como ministro estabiliza ou incendeia o País?

GABEIRA -

Eu acho que ele vai agravar a situação. Não vejo nele, no momento, condições de aglutinar a base aliada em torno de um governo que está desmoronando. A entrevista que ele deu ao sair da Polícia Federal (sexta-feira 4) se identificando como uma jararaca, é um dos desastres mais monumentais que já vi. Acho que o talento político de articulação que se atribui a ele talvez não seja tão grande assim. E só se articula quando tem algo nas mãos para oferecer. O governo está em frangalhos, não creio que alguém possa ressucitá-lo. Creio que Lula pode morrer com o governo, acabando por acelerar a queda de Dilma.

ISTOÉ -

O que pode acontecer após o impeachment, se assim for decidido?

GABEIRA -

No primeiro momento, o próprio impeachment e a transição vão garantir uma retomada nas expectativas da economia. Quando isso acontece, o crescimento já começa a se manifestar, há mais investimentos, uma sensação nova que impulsiona a economia. Essa é a primeira etapa. Mas nós precisamos fazer uma sequência de coisas que tornem o Estado menos oneroso, reduzir os custos, fazer reformas como a da previdência, e uma série de outras que busquem um Estado brasileiro viável economicamente – e não um imenso vampiro sugando a população. Ela (presidente) saindo, o (vice-presidente) Michel Temer (PMDB/SP) passa a trabalhar a transição. Aí fica dependendo de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chapa. Como o Brasil é um país com muitos acordos nesses momentos de crise, muito possivelmente a definição da cassação do Temer também leve algum tempo até que a transição esteja estável.

ISTOÉ -

A lista do empresário Marcelo Odebrecht (planilha apreendida pela Polícia Federal com supostos registros de repasses a mais de 200 políticos) é extensa e envolve grande parte dos parlamentares do Congresso Nacional. Isso pode abalar a política em geral?

GABEIRA -

Acredito que ainda vem mais gente por aí. Mas é preciso, primeiro, avaliar  as doações que foram registradas legalmente, ver os recibos de campanhas.

ISTOÉ -

O juiz Sérgio Moro está sendo questionado pelo governo pelas suas atitudes. O sr. acha que ele exagerou?

GABEIRA -

Eu acho que não! Acredito que a imagem dele continua muito firme na opinião pública brasileira. A maioria das pessoas considera que ele está fazendo um excelente trabalho e, mais ainda, que ele fez muito bem em revelar a conversa da Dilma com o Lula, porque fazia parte de um processo que ele estava investigando. De acordo com a norma, no final dos processos é preciso levantar o sigilo dos fatos. Então não acho que a força do Moro tenha caído, pelo contrário. Acho que ele continua sendo respeitado.

ISTOÉ -

O Congresso está praticamente parado em torno de um impasse político. O que fazer?

GABEIRA -

Acho difícil que a Câmara venha a discutir alguma coisa nos próximos 30 dias além do impeachment. Então, o pacote econômico apresentado esta semana dificilmente será apreciado.

ISTOÉ -

A presença do deputado Eduardo Cunha (PMDB) prejudica o Congresso?

GABEIRA -

Ele precisa se afastar imediatamente. Seria uma grande ajuda ao País. Se não houver força nem rapidez na Câmara, o Supremo (Tribunal Federal) poderia fazer isso. A saída de Cunha daria legitimidade muito maior ao Congresso e ao que se está discutindo. É claro que o impeachment tem a legitimidade das ruas, mas é importante também que ele seja conduzido por alguém de nível. O processo de decadência do Congresso Nacional se deveu muito, por um período, à política do próprio governo, aviltando e estabelecendo uma postura de toma lá dá cá. O governo, progressivamente, minou a base moral do Congresso.

ISTOÉ -

A homologação da delação do senador Delcídio do Amaral (PT) vale como forte indício de ilícitos?

GABEIRA -

O ministro Teori Zavascki (do STF) homologou a delação premiada e agora terão de ser feitas as investigações para concluir se o conteúdo da delação é verdadeiro ou não. Tudo tem que ser apurado.

ISTOÉ -

O PSDB e o PMDB já discutem sobre o País sem Dilma. Agora que alguns de seus representantes também constam nas denúncias, muda algo?

GABEIRA -

Eles não têm saída. É preciso discutir o futuro do Brasil. Lá adiante, caso todos, ou um deles, estejam envolvidos, a gente vê o que faz. Não tem jeito, a Lava Jato não vai parar porque caiu o governo. Ela vai continuar atuando porque todas essas delações serão computadas, processadas e examinadas. Não acredito que o impeachment seja uma forma de travar a Lava Jato.

ISTOÉ -

Manifestantes vaiaram petistas, tucanos, representantes do DEM e do PMDB. Isso significa que a população brasileira está com ódio de políticos de modo geral?

GABEIRA -

A população que estava na rua no dia 13 estava muito atenta. O Brasil mudou muito, não é possível que tantos milhões de pessoas sejam tão facilmente enganadas. Há quem diga que a manifestação foi uma expressão da direita, do conservadorismo, mas essas pessoas estão muito equivocadas. Vimos que tinha muita gente nas ruas, rica e pobre. Todos são contra a corrupção ou o PT. E isso não faz delas conservadoras. Possivelmente, uma parte significativa dos manifestantes, até a maioria, tenha alta escolaridade e alto nível de renda. Mas, quando o PT ganhou as eleições, a base era justamente gente de alta escolaridade e renda. É muito indicativo que, talvez, essas pessoas, pela capacidade e possibilidade que elas têm, percebam um pouco mais rápido o que a população mais pobre leve um pouco mais de tempo para perceber.

ISTOÉ -

Perceber o que?

GABEIRA -

Todo o projeto deles (PT) era esse: comprar o parlamento, conquistar a justiça através das suas inserções e chegar ao controle da imprensa. Este último, no Brasil foi impossível, tal qual o controle total da Justiça, que não conseguiram. Tentaram derrubar o parlamento para tê-lo nas mãos, mas o processo de degradação foi tal que os bandidos maiores assumiram: um bandido maior assume na Câmara dos Deputados (referindo-se a Cunha) e um bandido também grande assume no Senado (referindo-se a Renan Calheiros, do PMDB). Então você tem o parlamento dirigido por dois bandidos.

ISTOÉ -

O que o sr. acha que acontecerá com a operação Lava Jato e com o País daqui para frente?

GABEIRA -

A Lava Jato vai continuar seu curso, não há hipótese de ela ser interrompida. Ela continua sendo respeitada, embora esteja sob pressão. No momento, os ataques à Lava Jato são uma dificuldade em defender o mérito do caso. Não dá para dizer: ‘Isso não foi feito. Não foram roubados tantos milhões da Petrobras. Não foram recuperados no exterior R$ 800 milhões’. Tudo isso são provas muito concretas e substanciais da corrupção. Em vez de falar da corrupção e explicar o que aconteceu, as pessoas se detém na forma como a operação se mantém. Em vez de discutir o mérito, que é o grande assalto ao País, eles discutem a forma como a PF está conduzindo o caso. A única coisa que eu acho que a Lava Jato precisa tomar algum cuidado é  na divulgação de escutas particulares que não têm importância para o processo, nem para a vida política do Brasil. No geral, a minha impressão é de que eles fazem uma partida magnífica e, como todas, sempre cometem algumas faltas.

ISTOÉ -

O sr. chegou a ser chamado por ex-companheiros de golpista por defender o impeachment. Para quem tem o seu passado de luta contra a ditadura, como recebe isso?

GABEIRA -

Recebo com tranquilidade. Já estive com eles na luta contra o Collor (Fernando, senador), e fui chamado de golpista. Éramos todos golpistas, então. É o impeachment, né? Isso para mim é tranquilo. De mim, podem falar o que falarem, não tenho grandes problemas, não. Apesar de eu achar que, por mais que falem, e falam muito, comigo eles até são bastante brandos. Faz parte do jogo, também, falarem de você quando vira uma pessoa pública. E quando você se volta para o seu trabalho, focando em fazer o que tem que ser feito, é muito possível conviver com tudo isso sem grande inquietação.

Empreiteiro diz ter pagado 1% de propina ao PT sobre valor emprestado pelo BNDES. E o que Lula tem com isso?

Abaixo, uma daquelas notícias do balocobaco. Enquanto vocês a estiverem lendo, pensem naqueles artistas bacanas que se dizem “contra o golpe”. Leiam o que informa Márcio Cesar Cavalho, na Folha. Volto depois:
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O ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, disse em audiência na Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta (15) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajudou a empresa a conquistar um negócio na Venezuela em 2008, quando Hugo Chávez era presidente daquele país.

O ex-presidente não mencionou propina à época da ajuda, segundo Azevedo, mas, tempos depois, o então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, cobrou 1% do valor que o BNDES financiou no projeto por conta da participação da Andrade Gutierrez no negócio. Azevedo afirmou que Vaccari procurou a empresa após o BNDES ter decidido financiar o projeto venezuelano.

O BNDES liberou um financiamento de US$ 865,4 milhões em 30 de dezembro de 2010 para a Usina Siderúrgica Nacional da Venezuela e diz ter obedecido todas as etapas e normas de financiamento para exportação de serviços. Um por cento sobre esse montante corresponde a cerca de US$ 8,7 milhões ou cerca de R$ 14,5 milhões, de acordo com a cotação do dólar na época.

O valor total do contrato era de US$ 1,8 bilhão, mas havia outras empresas no projeto e o próprio governo da Venezuela, ainda de acordo com Azevedo. O executivo não citou o valor pago pela empresa ao tesoureiro do PT. Só citou o percentual de 1% que, segundo ele, era a norma da propina cobrada pelo PT.

MAIS PROPINA
Azevedo também afirmou que o então presidente do PT em 2008, Ricardo Berzoini, o procurou naquele ano para comunicar que a propina de 1% não deveria ser paga apenas nos contratos da empreiteira com a Petrobras, mas em todos os negócios fechados com o governo federal. Em sua delação, Azevedo contou que foi a partir desse pedido que a empresa começou a pagar suborno em obras do setor elétrico, como a usina nuclear Angra 3 e Belo Monte. Só em Belo Monte, ainda de acordo com Azevedo, a propina foi de R$ 150 milhões.

Azevedo negou, no entanto, ter participado do pagamento de suborno do caso de Angra 3. Ele afirmou que só soube do pagamento de suborno no caso de Angra quando estava preso em Curitiba. Outro executivo do grupo, Flávio Barra, confessou em acordo de delação premiada ter pago propina após conquistar o contrato da usina nuclear.
(…)

Retomo
Todos negam tudo. Vai ver Azevedo Marques é um maluco, que fica confessando crimes só para prejudicar os “companheiros”.

Notem ali quem, segundo o empreiteiro, fez a comunicação de que, doravante, toda obra custaria 1% de propina: Ricardo Berzoini, uma dos homens de Lula no Planalto e nada menos do que secretário de Governo de Dilma.

É em nome dessa moralidade que a presidente gravou o seu patético vídeo.

Ah, sim: até 2010, a Andrade Gutierrez estima ter transferido para o PT a bagatela de R$ 40 milhões.

É ou não é um governo que merece continuar?

AS PEDALADAS, PARA NÃO INGÊNUOS

 
 
 

Depois de longas horas assistindo a sessões da comissão especial do impeachment, posso testemunhar que o maior antagonismo não se formou entre o sim e o não, entre direita e esquerda, governistas e opositores. A mais notória divergência foi a mesma que, historicamente, se estabelece entre a verdade e o partido governista. Nele, fato, história, realidade e verdade são submetidos ao filtro das conveniências e ganham, sempre e sempre, o aspecto e a versão que mais convém aos seus interesses.

Tal ditame integra a natureza mesma dos partidos revolucionários e totalitários de qualquer viés, criados para constituir uma nova ordem e sendo, portanto, insubmissos à ordem e à moral vigentes. Rápida folheada de vista na história é suficiente para estampar profusão de exemplos dessas ocultações trapaceiras em novelos de falsidades, mistificações e dissimulações. É aquilo que estava, por exemplo, na cabeça de Brecht quando, em "A medida punitiva", estabeleceu: "Quem luta pelo comunismo tem que dizer a verdade e não dizer a verdade, manter a palavra e não cumprir a palavra (...). Quem luta pelo comunismo tem de todas as virtudes apenas uma - a de lutar pelo comunismo".  

Não era diferente a convicção de Goebbels, ministro de Propaganda de Hitler, quando ensinou que a mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Foi o que ainda ontem (11/04), em sua última fala na sessão da Comissão Especial,  num rasgo de sinceridade, o deputado José Guimarães, líder do governo, disse sobre a vinculação entre impeachment e golpe: "Pegou!", disse ele. "A vinculação entre impeachment e golpe pegou". Não se trata, necessariamente, de uma vinculação real. É uma vinculação que, pela repetição, "pegou".

Quero ater-me, aqui, a outro atropelamento da verdade, repetido ao longo dos últimos meses até não restar caco de paciência para ouvi-lo. Refiro-me à afirmação de que as pedaladas foram exigência da generosa dedicação do governo aos necessitados, pobres, humildes e carentes da pátria. Moradores do coração do governo, resgatados da miséria por sua prestimosa atuação, seriam estes Joões, Marias e Josés os destinatários principais dos recursos que fizeram explodir o orçamento e levaram o governo ao crime de responsabilidade unanimemente apontado pelo Tribunal de Contas da União.

Enquanto esse discurso era salivado de boca em boca no plenário da comissão, o Banco Central, a três quilômetros dali, divulgava que os atrasos de repasses do governo a bancos públicos haviam alcançado R$ 60 bilhões no final de 2015, e que a maior parcela, no valor de R$ 17,3 bilhões, foi destinada ao rombo do PSI-BNDES.

O rombo em miúdos: 30% do montante pedalado corresponde ao subsídio proporcionado pelo governo aos graciosos juros de 4% a 6% ao ano, cobrados nos empréstimos bilionários concedidos pelo BNDES a grandes empresas. Quem não os haveria de querer? O montante desses financiamentos, em meados de 2015, chegava a R$ 461 bilhões. O peso do subsídio sobre a dívida pública, ao longo das próximas décadas, vai a quase R$ 200 bilhões! Isso é dar esmola aos pobres e ser pródigo com os afortunados e endinheirados.

Percival Puggina, membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do sitewww.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

Acreditem! Planalto discute hipótese de decretar estado de defesa! Chegou a nossa vez de dizer: “Não vai ter golpe!”

Prestes a perder a Presidência da República, parece que Dilma Rousseff pode também perder o juízo. E está com um problema grave: cerca-se de assessores que são piores do que ela própria, receita certa para o desastre, especialmente quando não se é, assim, um Schopenhauer da política, e as ideias são mais curtas do que o cabelo. O Palácio do Planalto — Dilma e seu entorno — passou a debater a ideia de decretar, pasmem!, estado de defesa contra o que chama “golpe”. A hipótese — que tanto eu como Demétrio Magnoli tratamos com ironia —, acreditem!, passou a ser debatida com a seriedade possível pelos “companheiros”.

E isso não é um falso alarme! Os feiticeiros estão operando!

É coisa de celerados. Mas atenção! Até esse “estado de defesa” seria um truque. Explicarei tudo. Antes, vamos ver em que ele consiste.

A medida, que é executada pelas Forças Armadas, está prevista no Artigo 136 da Constituição. Transcrevo trechos:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

Contam-se entre as medidas do estado de defesa:

restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

E, ora vejam, podem se realizar prisões por crimes contra o estado, respeitadas algumas disposições.

Cumpre lembrar que, decretado o estado de defesa, o presidente tem 24 horas para submeter o ato, com a devida justificativa, ao Congresso, que deve examiná-lo em até dez dias. Se o decreto for recusado, fim de papo. Não há estado de defesa.

Então vamos ver
Hoje, enquanto escrevo, o governo avalia que vai perder a batalha do impeachment. Os petistas sabem que não será o Senado a segurar Dilma.

A presidente, seus assessores e o comando do PT querem dar verossimilhança à farsa que inventaram, segundo a qual está em curso um golpe no Brasil. Para tanto, é preciso fabricar o “fator militar”, que inexiste.

Fator militar
Falemos dele. As Forças Armadas já fizeram saber a quantos interlocutores buscaram a sua opinião que se manterão no estrito cumprimento da Constituição. Segundo o Artigo 142, elas se destinam “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Mas, para tanto, é preciso que a lei e a ordem — as da Constituição, não aquelas emanadas da vontade ou do chilique do governo de turno — estejam sob ameaça. E, obviamente, não é o caso.

Não será obedecida
Se Dilma chamasse hoje os militares para ir às ruas para reprimir brasileiros pacíficos, creio que eles não a obedeceriam, não é mesmo? Caso obedecessem, seria o Congresso a recusar o decreto. Em qualquer das duas hipóteses, a presidente ficaria falando sozinha.

E aí está o busílis. O PT decidiu que não vai apear do poder segundo, vamos dizer, a normalidade burocrática para o caso. É preciso criar um ritual traumático que caracterize, então, o golpe que nunca existiu. Se, para tanto, for preciso criar agitação nos quartéis, por que não?

E notem que essa perspectiva não se dá apenas na possibilidade de Dilma decretar o estado de defesa, mas de, eventualmente, o próprio Temer, na Presidência, precisar recorrer a tal instrumento se as esquerdas cumprirem a ameaça: ou não estão dizendo por aí que, se Dilma for deposta por impeachment, seu sucessor não governa?

O próprio advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, chamou o eventual governo Temer de “ilegítimo”. Afrontando a Constituição e a Lei da Improbidade Administrativa (8.429), Dilma chama o vice abertamente de golpista, dentro do Palácio do Planalto, cercada por seus acólitos.

Os que se alinham com a defesa da Constituição, do estado de direito e da democracia têm de repudiar de pronto essas armações.

Os petistas perderam completamente o juízo e agora investem no confronto para criar a mímica de um golpe que não existe nem existirá. E isso, sim, é golpismo escancarado.

Chegou a nossa vez de dizer aos petistas: “Não vai ter golpe”.