Servidor: Enxurrada de ações devem inundar a Justiça contra pacote anticrise
Presidente do TJ afirmou que algumas medidas 'agridem frontalmente a Constituição'
07/11/2016 12:00:00
PALOMA SAVEDRA
Rio - O pacote de medidas para o equilíbrio fiscal do Rio, anunciado pelo governador Luiz Fernando Pezão (foto) na última sexta-feira, foi criticado por todas as categorias de servidores e também pelas empresas. E, agora, nem mesmo representantes do governo descartam que haverá enxurrada de ações para tentar barrar as mudanças.
No mesmo dia do anúncio do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e das taxas extras de 16% (para quem ganha mais de R$ 5.189,82) de 30% (para quem ganha menos), a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça se pronunciaram contra os ajustes. A Firjan criticou duramente as medidas e informou que vai à Justiça.
O presidente do TJ do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou, em nota, que algumas medidas do pacote “agridem frontalmente a Constituição”, “inclusive atentando contra direitos fundamentais”. 
Ele disse ainda que a situação em que o estado se encontra é de “suma gravidade” e que o “pacote certamente resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas”. 
Para o advogado da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp), Carlos Jund, a criação de alíquota extra é um “confisco” contra o servidor. Ele defende que a medida vai levar a milhares de ajuizamentos de processos judiciais. “O pacote tem efeito confiscatório”, declarou Jund. 
“O que eles apresentaram para a redução de despesas e aumento dos créditos do caixa estadual, vemos que é um movimento desesperado que demonstra a desorganização do governo. E, agora, devido à falência do estado, criaram uma situação que ainda será discutida por muitos anos na Justiça”, completou o advogado. 
O próprio secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, admitiu essa possibilidade, ao ser questionado após a coletiva do anúncio na sexta-feira.
Presidente do TJ critica pacote de medidas de austeridade do Executivo estadual
Para ele, o Estado não fez o seu dever de casa, pois, em meio a uma crise, continuou com nomeações de cargos comissionados e isenções fiscais
07/11/2016 16:10:10 - ATUALIZADA ÀS 07/11/2016 18:26:14
PALOMA SAVEDRA
Rio - Em pronunciamento de pouco mais de 14 minutos, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou de forma incisiva o pacote de medidas de austeridade do Executivo estadual. O magistrado classificou como absurda a intenção do Estado em "interferir no uso dos recursos de cada órgão" e disse que o Poder Judiciário "não irá permitir que seja rasgada a Constituição".
Para o presidente do TJ, o Estado não fez o seu dever de casa, pois, em meio a uma crise, continuou fazendo nomeações de cargos comissionados e concedendo isenções fiscais. "O que é isso? Que absurdo é esse?", exclamou Carvalho durante seu discurso.
O desembargador lembrou que, em 2014, 'sensível à crise', o TJ emprestou R$ 400 milhões ao Executivo. "Tal quantia foi fundamental para que o governador Luiz Fernando Pezão pudesse fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomar posse. O valor emprestado, atualmente corrigido, supera meio bilhão de reais. Repito: meio bilhão de reais, que ainda não foi devolvido pelo Poder Executivo, causando evidente prejuízo ao Judiciario", disse.
Carvalho revelou ainda que, ao solicitar o empréstimo, o próprio governador estabeleceu as condições de pagamento e de correção dos valores, mas que não as cumpriu. "No entanto, Pezão não cumpriu os termos por ele mesmo fixados", afirmou.
Ele citou ainda que, devido ao agravamento da crise fiscal do Rio no ano passado, o TJ encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) projeto de lei conjunto com o Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais. Com isso, o Executivo contou com mais de R$ 7 bilhões. "Isso totaliza mais de R$ 12 bilhões de reais se computados os valores dos precatórios", pontuou o desembargador.
"Ciente da crise da qual também é parte, o Poder Executivo deveria ter feito seu dever de casa após ter recebido tamanha verba, embora, infelizmente, não se tenha visto, neste período, esforço efetivo para redução de gastos. Ao contrário, houve manutenção de despesas expressivas com propaganda, isenções fiscais e nomeação de inúmeros cargos em comissão, além de gastos também elevados em obras olímpicas", declarou Carvalho.
O Executivo propõe que o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública (que recebem pelo duodécimo constitucional) e demais órgãos, utilizem os recursos dos seus fundos para custeio de funcionários. No caso do Fundo Especial do TJ, por exemplo, a lei que o criou veda o uso de verbas para pagar pessoal. O dinheiro é empregado apenas para obras e gastos com a estrutura e funcionamento do Judiciário.
Para o magistrado, a proposta fere a independência dos poderes e é "absurda". "Essa proposta só pode ser feita pelo Judiciário. Como podem os demais poderes e instituições se curvarem à mera apresentação unilateral de valor arrecadado por quem se recusa a cumprir os termos da lei orçamentária, fundamental para o equilíbrio dos poderes?", questinou Carvalho, citando os atrasos nos repasses do duodécimo constitucional.
Após o pronunciamento do presidente do TJ, o procurador-geral do Ministério Público, Marfan Vieira, também criticou as medidas do Executivo. "O Ministério Público está fazendo um reexame das isenções fiscais, concedidas ao arrepio da lei e também a constitucionalidade dos projetos", afirmou.
Em seguida, o presidente do TJ deu a palavra aos demais magistrados que compõem o Órgao Especial. O desembargador Rogério de Oliveira Souza também fez duras críticas ao governo e disse que, agora, os servidores nao têm que pagar a conta da dívida que o Executivo construiu.
"Essa conta nao é nossa. Sabemos que houve queda na arrecadação dos royalties, com a queda do preço do barril do petróleo. Mas onde está o dinheiro da época da bonança? Essa conta não tem que ser paga pelo servidor. Tem que ser administrada por quem a causou. Não fizemos essa dívida", declarou ele, que foi aplaudido por servidores e representantes do Sindicato dos Serventuários do Tribunal de Justiça (SindJustiça) e por advogados.

Mais de 90% dos magistrados do Rio receberam acima do teto em março
Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil
CONSTANÇA REZENDE

O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil
Foto:  Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia
Rio - Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil.
Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal.
Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores totalizou R$ 39.620.635,75, o que corresponde a 50.279 salários mínimos. Outra comparação que ajuda a dimensionar o peso dos supersalários para o Erário mostra que o gasto de março com os juízes é superior ao valor total do custeio mensal da UFRJ. A maior universidade federal do Brasil desembolsa R$ 36,5 milhões por mês para manter toda sua infra-estrutura — seu orçamento anual é de R$ 438 milhões.
Os dados são de levantamento feito pelo DIA  nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça. A pesquisa se concentrou nos três primeiros meses de 2015 e mostra que os ganhos não são eventuais. Em todos os meses pesquisados, 90% dos vencimentos ultrapassaram o teto. A reportagem optou por não revelar os nomes dos juízes, mas os valores dos rendimentos são públicos de acordo com a Lei de Acesso a Informação.
Penduricalhos
Oficialmente o salário de um juiz gira em torno de R$ 27.500, mas há uma prática sistemática de agregar aos vencimentos uma série de benefícios que, somados turbinam os ganhos. Em março, a recordista dessa prática recebeu R$ 92.503 em ‘vantagens eventuais’. São benefícios como a venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia.
Veja os salários
A magistrada também ganhou R$ 9.232 das chamadas ‘indenizações’ — elas financiam transporte, mudança, alimentação e moradia — todo mês, os juízes, independentemente de onde moram e trabalham, recebem R$ 4.300 de auxílio-moradia.
Para o diretor do Sindicato dos Servidores do Tribunal, Alzimar Andrade, os magistrados ganharem acima do teto prejudica a imagem do TJ perante à população. “Há uma discrepância enorme entre o salário dos juízes e dos servidores. Nenhum servidor ganha nem perto disso. O orçamento é o mesmo, e os magistrados abocanham boa parte dele”, disse Alzimar. Segundo ele, a média salarial do servidor do TJ é R$ 4 mil.
Para o ex-presidente da OAB-RJ, deputado Wadih Damous (PT), os salários dos magistrados são inconstitucionais. “Desde a época da OAB, eu denunciava isso. Estes penduricalhos são usados para extrapolar o teto”, afirma o advogado. “O teto constitucional deve ser respeitado e os juízes do Rio, não respeitam. Isso passa uma péssima impressão para o cidadão comum, que tem um nível de salário muito abaixo dos juízes”, pondera Wadih.
Outro lado
Por meio de sua assessoria de imprensa, o Tribunal de informou que os rendimentos não são ilegais, já que os aditivos estão previstos em lei (leia matéria ao lado). O TJ afirma que um dos benefícios que mais pesa no orçamento, a acumulação de cargos, ocorre em função do déficit de cerca de 100 juízes. 
Novos ganhos: vale locomoção 
O Tribunal de Justiça do Rio aprovou no final de abril mais um benefício para os juízes: o auxílio-locomoção. Ele será válido para todos os juízes, independentemente de onde trabalham ou moram. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal, ainda não há valor estipulado para benefício, nem quando ele começará a valer.
Porém, fontes que participaram da reuinão garantem que ele deve girar em torno de R$ 1 mil. Na última segunda-feira, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que garantiu o auxílio-educação de até R$ 2.860,41 para juízes e funcionários do TJ custearem a educação dos filhos entre 8 e 24 anos (R$ 953,47 por cada um).
O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, pagos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
OAB condena supersalários do Judiciário
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, criticou os valores altos dos salários dos magistrados. Ele afirma que os supersalários e benefícios acima do teto atingem a população dependente da Justiça.
“Eles impactam limitando a expansão do Judiciário no Estado, principalmente na área mais sensível para a sociedade: na primeira instância, que vive sucateada pela falta de estrutura, de juízes e de serventuários”.
O presidente da OAB também afirmou que “as remunerações distorcidas”, que colocam o Tribunal de Justiça no teto da Lei de Responsabilidade, esgotam as fontes pagadoras e reduzem investimentos.
“Quantos mais gastos em auxílio, menos será destinado para a melhoria da estrutura na primeira instância, gerando grande carência ao cidadão fluminense", disse.
TCE criticou ganhos no TJ
Mutos dos benefícios que compõem os supersalários do Judiciário do Rio de Janeiro não estão previstos na Lei Orgânica Nacional da Magistratura, que trata da organização do Poder Judiciário. Eles são possíveis graças uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral. Uma das possibilidades da lei é vender as férias, já que os juízes tem direito a tirar 60 dias por ano. Outro penduricalho são bonificações por acumular cargos e por desempenhar funções de chefia no Tribunal.
Estes tipos de bonificações em forma de indenizações já foram proibidos pelo Conselho Nacional de Justiça, através de resolução. A lei estadual também já foi questionada pela Procuradoria Geral da República, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Relator do processo, o ex-ministro Carlos Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade, mas o ministro e ex-desembargador do Rio, Luiz Fux, pediu vista em 2012 e caso ainda não foi julgado.
Na semana passada, o DIA revelou que uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que 17 desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberam indevidamente salários acima do limite.
  




CORRUPÇÃO

SÉRGIO CABRAL FEZ CAVENDISH PAGAR ANEL DE R$800 MIL PARA SUA MULHER

SERGIO CABRAL PRESENTEOU A MULHER COM ANEL PAGO POR EMPREITEIRA

Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, pagou por um presente à mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, durante uma viagem a Mônaco, em julho de 2009.
O ‘mimo’ era um anel de ouro branco e brilhantes que custou cerca de R$ 800 mil ao empreiteiro. O presente foi entregue à então primeira-dama por Cabral no dia de seu aniversário, segundo reportagem de Chico Otávio e Daniel Biasetto, do jornal O Globo. A revelação faz parte de informações entregues à força-tarefa da Lava Jato. Cavendish cumpre prisão domiciliar e negocia delação premiada.
A compra foi realizada no cartão de crédito de Cavendish. Ele entregou à força-tarefa o extrato do cartão para provar a compra e fortalecer sua delação. Com o empreiteiro também estava a nota fiscal do anel. Uma fotografia do casal também é prova, já que a então primeira-dama aparece com a joia no dedo.
O presente foi devolvido quando a amizade entre eles chegou ao fim, em 2012. Cavendish já deu, em outra ocasião, um ‘presente’ de alto valor ao ex-governador, um carro Ford Ranger 2007. A amizade acabou após revelações de que a Delta usava as empresas do bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para lavar dinheiro. Cavendish pediu ajuda ao amigo, mas foi abandonado.

A denúncia fazia parte de um desdobramento da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. À época foi desarticulada uma organização que explorava máquinas caça-níqueis em Goiás. O diretor da Delta Centro-Oeste, Claudio Abreu, havia sido preso na ação.
O VOTO E O CORONEL


 Chico Heráclio, o mais famoso coronel do Nordeste, mandava e desmandava em Limoeiro, Pernambuco.Era o senhor da terra, do fogo e do ar. Ou obedecia ou morria.

Fazia eleição como um pastor. Punha o rebanho em frente à casa e ia tangendo, um a um, para o curral cívico. Na mão, o envelope cheinho de chapas. Que ninguém via, ninguém abria, ninguém sabia. Intocado e sagrado como uma virgem medieval.

Depois, o rebanho voltava. Um a um. Para comer. Mesa grande e fartura fartíssima. Era o preço do voto. E a festa da vitória. Um dia, um eleitor foi mais afoito:

– Coronel, já cumpri meu dever, já fiz o que o senhor mandou. Levei as chapas, pus tudo lá dentro, direitinho. Só queria perguntar uma coisa:

– Em quem foi que votei?

– Você está louco, meu filho? Nunca mais me pergunte uma asneira dessa. O voto é secreto.

GUETO

No mundo existem 236 países. Em 205 é adotado o voto facultativo como tradição democrática. Já o voto obrigatório fica em um “gueto” de 31 países, a maioria na América Latina, onde imperam as oligarquias, aliadas do atraso e da antimodernização. Entre as 15 maiores economias do mundo, só no Brasil o voto é obrigatório. A totalidade dos países desenvolvidos, ao adotarem o voto facultativo, demonstra que esse devia ser o caminho da sociedade brasileira.

Pesquisa do Data Folha mostra que 64% dos brasileiros são contra o voto obrigatório. A Agência Senado consultou 2.542 brasileiros e encontrou 85% de apoio ao voto facultativo.

O voto é um direito da cidadania, não um dever, como exige a atrasada legislação eleitoral brasileira. O percentual recorde de abstenção mais nulo mais branco, na última eleição municipal, deixou lição que precisa ser aprendida. O desprezo pelo voto obrigatório, de acordo com a Ecopolítica (do Tribunal Superior Eleitoral), foi de 43% em Belo Horizonte; 42% no Rio e 38% em São Paulo. O recado das três capitais estende-se por todo o País.

Em São Paulo, o prefeito João Dória foi brilhantemente eleito no primeiro turno, com o total de 3.085.167 votos. Já a abstenção, o voto nulo e os brancos foram superiores: 3.096.304 nulos. O total dos inválidos foi maior do que os válidos.

OBRIGATÓRIO

No Brasil o voto é exigência legal, punindo o eleitor ausente que deve justificar-se na Justiça Eleitoral, para não ter interditado os seus direitos políticos. A punição é severa, não podendo participar de concurso público, matricular-se em universidades federais, tirar carteira de identidade, passaporte ou obter empréstimos em bancos públicos. O voto obrigatório é uma clara tutela do cidadão, determinando arbitrariamente punição em um regime democrático. A obrigatoriedade de votar no Brasil é um exemplo de subdesenvolvimento político.

Os seus defensores estão enquistados nos três poderes republicanos. Os diferentes partidos em todos os padrões ideológicos, direita, esquerda, centro e adjacências, defendem a obrigatoriedade do voto. No Judiciário, amplos setores entendem que os brasileiros não estão preparados para o voto facultativo. No Executivo não é diferente. Já no mundo desenvolvido, onde as populações têm mais elevados índices de integração humana e democrática, prevalece o voto facultativo.

ALVARO

Antenado com o desejo dos brasileiros, o senador Álvaro Dias (PV-PR) formulou Emenda Constitucional defendendo o fim do voto obrigatório, por ser incompatível com as liberdades individuais.

– “O voto obrigatório no Brasil estimula os altos índices de abstenção, votos nulos e brancos, bem como escolha de qualquer candidato só para cumprir obrigação jurídica de votar e escapar das sanções legais”.

No Supremo, o ministro Marco Aurélio, defensor do voto facultativo, entende que o voto obrigatório deva ser abolido. No Tribunal Superior Eleitoral, a sua grande maioria expressa essa tese anacrônica.

O voto facultativo é a expressão máxima de uma democracia real, o voto obrigatório uma clara anomalia democrática. A verdadeira reforma política deveria começar pela revogação da obrigatoriedade do voto. Ela é uma das causas da corrupção política.