Câmara vota projeto que impede reajuste
Texto impede os estados de conceder aumento real
(acima da inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos
Rio - A Câmara dos Deputados retoma esta semana a
votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da
renegociação das dívidas dos estados com a União. Apesar de ter sido feito por
um acordo entre os governadores e o governo federal, o texto dispõe de itens
polêmicos, pois impede os estados a conceder aumento real (acima da inflação)
aos servidores por dois anos, entre outros pontos.
Essa medida seria uma das contrapartidas dos estados
para conseguir renegociar as dívidas. Mas, de acordo com o Artigo 3º do
projeto, os estados e o Distrito Federal ficam impedidos de “conceder vantagem,
aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título”.
A exceção é para os atos decorrentes de sentença
judicial e à própria revisão prevista na Constituição Federal, que é a correção
salarial (diferente do aumento real). Além disso, a proposta prevê congelamento
em investimentos no setor público.
As restrições irritaram o funcionalismo, que já
fazem pressão no Parlamento. Diversos sindicatos de servidores estaduais, com
apoio da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef),
têm cobrado dos deputados posicionamento frente a essa questão. Para a Condsef,
o projeto deve se limitar apenas ao alongamento da dívida do estado com a União
e não interferir no serviço público.
O acordo prevê a suspensão das parcelas das dívidas
dos estados de julho a dezembro deste ano. Os entes voltariam a pagar o débito
em 2017, com parcelas mensais equivalentes a 5,55% da dívida.
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