Por 5 votos a 4, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que
as assembleias legislativas estaduais não poderão rever decisões judiciais
sobre prisões e medidas cautelares.
Durante os dois dias de
julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e
Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz
Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís
Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica,
não participaram da sessão.
O placar foi obtido com
voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra
disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a
ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não
podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados
estaduais.
“É preciso que os
princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos
princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne
impunidade.", disse a ministra.
O caso que motivou o
julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro
Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, determinadas pelo
TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
Os parlamentares foram
presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça
Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os
fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia
seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão
judicial e votou pela soltura dos três.
A questão jurídica está
em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz
que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.
Com base nesse artigo,
constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que
garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime
inafiançável e referendada por sua casa legislativa.
Julgamento sobre
imunidade de deputados estaduais teve início nesta quarta-feira (6)
PGR
As ações contra a
decisão da Alerj foram protocoladas no Supremo pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com
a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a assembleia do Rio descumpriu
a decisão judicial da Justiça Federal, que determinou a prisão dos
parlamentares. Ainda segundo a procuradora-geral, a Alerj desrespeitou os
princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes ao derrubar uma
decisão judicial.
Em sua manifestação, a
procuradora-geral disse que princípios da Constituição foram desafiados por
decisões das assembleias do Rio de Janeiro, Mato Grosso e do Rio Grande do
Norte. Todas derrubaram decisões judiciais que determinaram a prisão de
deputados estaduais.
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